Direito do Consumidor

Direito do consumidor

29/07/2014

1)    Qual é o conceito de direito?

É um conjunto de normas emanada do poder competente para regular a sociedade.

2)    O que é direito objetivo?

É a norma propriamente dita

3)    O que é Direito Subjetivo?

É a faculdade que o indivíduo tem de exercitar determinado direito.

4)    Como a Doutrina costuma dividir o Direito?

Direito privado à comercial à civil

Direito público à Penal, Administrativo, ambiental, Agrário, Tributário

O objetivo geral da disciplina denominada Direito do consumidor, é o de oferecer ao bacharelando os conceitos fundamentais, da ciência do Direito, especialmente no que se refere a organização e o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, a partir do estudo de princípios, regras e institutos jurídicos, numa postura crítica e reflexiva, sobre as instituições, os problemas os problemas e as particularidades de cada um dos ramos do direito, de forma a possibilitar que o acadêmico seja capaz de lidar  com a legislação, a doutrina e a Jurisprudência, habilitando-o a colocar em pratica os conhecimentos e a técnica adquirida, a fim de conter êxito em quaisquer questões jurídicas que lhes sejam propostas, bem como para prepara-lo para desenvolver as atividades profissionais que requerem os diploma do bacharel em direito, tais como: a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

O objetivo especifico do curso é o de apresentar o aluno esse novo ramo do Direito, cujo o surgimento se deu por força das severas transformações pela quis passou as sociedades de consumo, evidenciando que a necessidade dessa tutela protetiva tem origem na vulnerabilidade do consumidor, e nunca está em igualdade com o fornecedor.

A par da tutela individual, far-se-á a abordagem da tutela coletiva, especialmente pelo fato de que a tutela coletiva prevista no CDC, por força da interação ou a lei de ação civil pública, tem aplicação a todo sistema protetivo metaindividual.

Trabalho Trace o perfil do Consumidor brasileiro

1)    Relação jurídica de consumo

2)    Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor

3)    Direitos básicos do direito do consumidor

4)    Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

5)    Responsabilidade por vicio do produto e do serviço

6)    Das práticas comerciais

7)    Proteção contratual

8)    Sanções administrativas

9)    Inflações penais

10) Aspectos processuais

Relação de consumo

Para a economia, consumidor é que adquire bens ou serviços e quem movimenta toda a economia.

No sentido jurídico o conceito de consumidor está previsto no Art. 2 da Lei 8078/90

O parágrafo único do mesmo art. Auxilia nos seguintes termos:

Os art. 17 e 29 da supracitada Lei, ampliam ainda mais o conceito para atribuir a qualidade do consumidor à vítima de fato do produto e a todas as pessoas que estiverem respostas as práticas de consumo.

Embora tanto a pessoa física como a jurídica estejam inseridas no mercado de consumo e possam atuar como consumidores, há de se reconhecer que a pessoa física é o principal consumidor, até porque o mercado produtivo desenvolve produtos e serviços visando especialmente a pessoa física como consumidora final.

Verifica-se que houve a preocupação do legislador constituinte onde no Art. 5ºe inc. XXXII e no, preocupou-se com a defesa do consumidor, eis que anteriormente não havia qualquer preocupação com este seguimento da sociedade.

A defesa do consumidor tem o nítido caráter, de proteger a pessoa física como sendo a vulnerável no mercado de consumo de massa e que a pessoa jurídica, como regra geral, não é frágil, pois para a sua criação une-se várias pessoas físicas.

A vulnerabilidade que se refere a doutrina diz respeito ao desconhecimento tecnológico da pessoa física frente ao fornecedor do produto.

segunda-feira 04 de agosto de 2014

A pessoa jurídica como consumidora

A doutrina em geral sustenta que a pessoa jurídica somente pode ser consumidora, se o produto ou serviço adquirido não integrar a sua cadeia de produção ou prestação de serviço, se ela de fato consumir o produto ou serviço sem o repassar para outras pessoas.

Em princípio, pareceu-me que o conceito de consumidor deveria ser único e abrangente tão somente a pessoa física. Porem treze operando o direito do consumidor, forçou-me a modificar o meu posicionamento, pois percebi que a Pessoa Jurídica, quando agem fora de sua área de atuação, é tão frágil quanto a pessoa física, mormente no caso do mercado de consumo brasileiro, onde os fornecedores, em regra geral, são micro e pequenas empresas, muitas delas familiares.

Portanto advoga-se a ideia de que destinatário final é pessoa física ou jurídica, que adquire produto ou serviço para uso não profissional.

Na jurisprudência o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotou o critério, para não atribuir a uma empresa que adquiriu passagens aéreas na condição de consumidora.

O serviço de hospedagem, contratado por pessoa Jurídica, como meio de realização de sua finalidade social, não está sujeito as regras do CDC, por não se tratar de relação de consumo, já que aquela não será a sua destinatária final.

Consumidor por equiparação (terceiro)

Se uma pessoa adquire gêneros alimentícios para realizar um jantar de confraternização, todos os seus convidados serão consumidores por equiparação, de maneira que, seus gêneros alimentícios estiverem impróprios para o consumo e algum desses convidados vier a passar mal e sofrer lesão corporal, será considerado consumidor por equiparação para pleitear as perdas e danos daí advindos.

No caso de abertura de contas com utilização de documentos falsos, quando o falsário emite cheques sem fundos e o consumidor tem o seu nome inserido no cadastro de maus pagadores. No sistema de responsabilidade civil tradicional, o banco não seria responsável porque a vitima seque mantinha relação jurídica com ele. Porem, no sistema do CDC, tendo se em vista que a pessoa prejudicada é consumidora o banco responderá objetivamente, devendo reparar todos os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor.

O artigos 17 e 29 do CDC tiveram o conceito de consumidor alargado para alcançar pessoas que não participaram diretamente da relação de consumo.

terça-feira 05 de agosto de 2014

A figura do consumidor misto

Trata-se da Pessoa física que adquire o produto ou serviço no mercado de consumo com destinação profissional e pessoal, trata-se do caso de um psicólogo que exerce as suas funções no seu domicilio utilizando-se de um micro computador.

Como é definido a situação?

Nem sempre será fácil determinar como o bem está sendo utilizado.

Conceito de fornecedor encontra-se previsto no art. 3º do CDC de acordo com a condição do artigo o conceito lega é bastante amplo, abrangendo todas as pessoas físicas e jurídicas. Para melhor se entender a figura do fornecedor, é preciso que haja o caráter de habitualidade.

Só pode ser considerado fornecedor que exerce profissionalmente quaisquer das atividades previstas no Art. 3º do CPC.

Fornecedor a título gratuito

O mesmo art. 3º deixa entre ver que só relação de consumo no caso de fornecimento oneroso

Conceito de serviço

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Exemplos: na prestação de serviço de estacionamento gratuito oferecidos por restaurantes lojas e shopping centers no qual tais fornecedores dizem que o estacionamento é gratuito e que não relação de consumo, não havendo em se falar em indenização aos danos causados ao consumidor. Tem se, na realidade, um só fornecimento, uma só relação de consumo, prevalecendo o caráter oneroso da relação. Sobre o assunto, o STJ, ao analisar o RESP 14991-0-SP decidiu que o estacionamento gratuito integra a relação de consumo, o que implica a responsabilidade do fornecedor por perdas e danos causados ao consumidor, especialmente no que tange a furto ou roubo do veiculo

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Trabalho para dia

O nome do “fornecedor” é genérico. Especifique algumas atividades que se compreendem nesta classe:

Fornecedor que exerce finalidade não-lucrativa

Um caso muito comum é dos clubes, pois embora, não tenham finalidade lucrativa, cobram de seus associados uma importância a título de taxa de manutenção; não obstante cobram pelos serviços prestados ao associado, tais como: aulas de ginastica, sessões de cinema. Entende-se que tais entidades enquadram-se como fornecedor, incidindo o CDC.

O condomínio é uma pessoa jurídica de fato equiparada a pessoa jurídica legal, que pode adquirir direitos e obrigações nos termos do Art. 44 CC.

Entende-se que o condomínio não poderá ser considerado fornecedor no que tange aos serviços de atuação administrativa tais como: guarda patrimonial, serviços de manutenção de elevadores.

A administração pública como fornecedora

Em princípio, a administração pública seja direta ou indireta não se enquadra no conceito de fornecedor, uma vez que não atua no mercado de econômico para fornecer produtos ou serviços com intuito de receber lucros.

terça-feira 12 de agosto de 2014

como função social Art. 6º CF quando não atua como tal – Art.3º CDC

Compete ao Estado prover o jeito social estabelecido no Art. 6º da carta magna, de forma que ao fornecer serviços e produtos  que os assegure, somente cumpre sua função constitucional, não podendo ser enquadrado como fornecedor.

Assim, não há relação de consumo quando o Estado atua no serviço de segurança, saúde, educação, etc.

Entretanto quando ele atua na concessão de serviços públicos a particulares, é de se aplicar art. 3º do CDC nos seguintes exemplos:

Com relação a Transporte público, fornecimento de energia elétrica, de telefonia e outros mais.

O Art. 3º, § 1º do CDC define produtos ou serviços da seguinte forma:

Essa noção é ampla e abrange toda a espécie de bem, do modo que podem ser considerados produtos casa ou programas de computador.

O consumidor não busca o produto físico mas sua utilidade e a própria satisfação pessoa.

O consumidor ao adquirir um determinado produto não o está comprando, mas o benefício que ele pode trazer, que compra uma motocicleta não está comprando duas rodas, um guidão, mas um meio de locomoção que lhe de sensação de liberdade.

A doutrina entende que o vocábulo produto não foi a melhor utilizada e que no seu lugar dever-se-ia utilizar a expressão “bens”, na linha utilizada pelo código civil brasileiro, conceito de serviço trata-se de alguma atividade diversa do fornecimento de bens ou produtos.

Há uma variada gama de serviços que vão de atividades intelectuais de consultoria a trabalhos braçais de limpeza ou construção civil. Serviço é a execução de uma ação humana

terça-feira 19 de agosto de 2014

O consumidor à elementos Sub

O fornecedor

Produto à

Serviço

O código de defesa do consumidor apresentou os conceitos de consumidor, fornecedor produtos e serviços, não fazendo, entretanto quanto a relação de consumo, cuja incumbência tocou a doutrina a definir da seguinte forma: relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor objetivando a aquisição de produtos ou serviços.

A doutrina entende que são elementos subjetivos o consumidor e o fornecedor e elementos objetivos o produto e o serviço.

Princípios que regem a relação de consumo

O significado do vocábulo “principio”,

O vocábulo princípio tem significado “inicio”, causa primeira, pilar, início, norte e regra.

Conceito doutrinário é mandamento fundamental que da base a um sistema

A origem da expressão;

Conceito comum;

Conceito doutrinário de princípio;

Conceito de Celso Ribeiro Bastos;

É uma norma geral e abstrata

No âmbito do direito consumeirista, os princípios de correm primeiramente do Art. 170 inc. V da CF e do Art. 48 do ADCT.

De acordo com o disposto nos Art. 170 inc. v e 48 do ADCT, o prazo para o advento do CDC, deveria ter ocorrido em 120 dias, fato esse não ocorrido, cuja a Lei 8.078/90 é de 1990, portanto com mais de um ano de atraso.

O código de defesa do consumidor estabeleceu alguns princípios reguladores no seu Art. 4º e incisos, a saber: o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o da boa-fé, o da harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor no mercado de consumo. Além desses, podem ser citados: o da igualdade, da dignidade humana, o da eficiência.

O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser entendido que ele está numa posição debilitada, eis que não detém o conhecimento tecnológico do produto ou do serviço.

Este princípio de certa presunção iuris tantum, significando dizer que cabe prova em contrária a

Os princípios visam equilibrar a relação jurídica de consumo não para desenvolver a desigualdade injustificada.

Responsabilidade objetiva

Inversão do ônus da prova

Ocorre a igualdade quando a legislação trata da responsabilidade objetiva, também o consumidor poderá pedir a inversão do ônus da prova.

Princípio da boa fé

Antes de ser de ordem legal, é de ordem moral que deve reinar em qualquer relação humana. A pessoa deve portar-se com sinceridade, lealdade e honestidade.

A doutrina faz distinção entre boa-fé subjetiva e objetiva. A primeira é um Estado psicológico, uma crença de um sujeito que está agindo de boa-fé. A segunda exprime um valor revelado por normas de comportamento que são traduzidas na lealdade e nos bons costumes.

Principio da harmonia dos interesses das partes no mercado de consumo

Harmonizar é compatibilizar interesses antagônicos com a finalidade do ponto ótico, no resultado que atenta razoavelmente aos interesses pessoais das partes envolvidas na relação de consumo.

Terça-feira 26 de agosto de 2014

Princípio da igualdade

Não quer dizer tratar a todos igualmente. As pessoas não são iguais

Art. 12 do CDC inversão do ônus da prova Art. 6º inc. VIII

O código de defesa do Consumidor deu um melhor tratamento ao consumidor trazendo três elementos, ou seja: a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º inc. VIII, a responsabilidade objetiva do fornecedor com base no Art. 12 e o foro do domicilio do autor para com ajuizamento de eventual lide.

Principio da dignidade humana

Trata-se do valor ético-social que é inerente ao ser humano, sem o qual ele perde essa qualidade. Exemplos; a vida, a integridade física e a liberdade. (direitos pessoais); previdenciário e do consumidor, direitos coletivos. A administração devem prestar serviços seguros.

Responsabilidade civil pelo fato do produto

Conceito de fato do produto Art.12, § 1º

O conceito doutrinário de fato do produto é o defeito que torna o produto inseguro uma vez que expõe o consumidor a risco. O conceito legal está previsto no Art. 12 § 1º do CDC. A palavra chave do conceito legal está no inicio da construção do paragrafo primeiro quando diz: “ o produto é defeituoso”, Exemplo de produto defeituoso, tendo que uma tintura de cabelo for apresentada ao consumidor. O produto que não apresenta contraindicação. Faz cair os cabelos além de lesões ao couro cabeludo.

O fato do produto pode decorrer de defeito dele em qualquer fase da sua existência, desde o projeto, fabricação até no seu acondicionamento em embalagens para o consumidor.

Alguns produtos, por sua própria natureza representa o risco para o consumidor, tais como armas, produtos que.

O consumidor que adquire remédios farmacêutico não pode pretender responsabilidade do fabricante os danos advindos de efeitos colaterais. Postando na bula dos medicamentos, uma vez que se trata de risco normal do produto.

O fornecedor deve adotar prática de prestar informações claras, e linguagem adequada e compreensiva diferentemente do que ocorre nas bulas de remédio.

Em obediência ao princípio da boa-fé objetiva para o CDC não veta o fornecimento de produtos ou serviços que intrinsicamente representem certo risco para o consumidor normal e razoável, cujo o Art. 10 proíbe ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba ou deveria saber apresentar auto grau de nocividade a saúde com segurança. Ex. é o caso típico do parágrafo 1ª do Art. 10.

Alguns veículos de certa marca são vendidos, posteriormente se descobre falha a determinado setor do carro, continuando caso mais comum é o de defeito na frenagem. Ao detectar tal situação o fornecedor convoca o consumidor para a troca de peças esses anúncios são veiculados de diversas modalidades.

Outra influência de a época de colocação do produto se relaciona com o prazo de validade do produto que é contado a partir da data da fabricação, determinado que o fornecedor não será responsabilizado quando o consumidor consumir produto fora do prazo de validade por ele estipulado.

Responsabilidade civil pelos danos pelo uso do fato do produto

segunda-feira 08 de agosto de 2014

direito do consumidor jurisprudência do STJ

1)    RESP 1417293/PR assunto – contrato de cargas de transporte

2)    Embargo de declaração no agravo em recurso especial nº 582668/SP assunto cartão de credito

3)    Agravo no RESP 1454504/AL assunto Plano de Saude

4)    Agravo no agravo em RESP 510524/RJ assunto contrato bancário factoring

Terça-feira 09 de setembro de 2014

Fornecedores - responsáveis pela indenização do fato do produto Art. 12 CDC. Pode ser pessoa física ou jurídica à conceito de fornecedor.

Fabricante – é quem fabrica produtos para colocação no mercado de consumo.

Tendência moderna = terceirização

Fabricante à real – é aquele que produz à aparente – quem se coloca a disposição

Aposição da marca. Um fabrica e o outro coloca suam marca

Ex. os supermercados.

Produtor. É que coloca produtos da natureza.

Criação de animais e pesca.

Construto e incorporadores – o primeiro constrói. O segundo incorpora uma construção a um terreno.

Importador: é quem coloca no mercado

Responsabilidade solidaria Art. 25 § 1º do CDC.

A responsabilidade objetiva introduzida pelo CDC tem em vista que o fornecedor detenha a tecnologia do produto, e por isso tem a obrigação de introduzir no mercado de consumo produtos seguros, não obstante.

Embora tenha o CDC criado a responsabilidade civil objetiva, na realidade, trata-se de responsabilidade objetiva impura porque a lei lhe confere o direito de provar, ou o produto, que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou do terceiro. Tais situações estão previstas no art. 12, § 3º, inc. I a III do CDC.

Nos dias atuais, a fabricação envolve a terceirização de serviços e aquisição de peças e produtos de outros fabricantes. O fabricante somente monta o produto final utilizando peças e componentes fornecido por outros fabricantes. Então temos dois fabricantes: o real que é o que produz é o aparente e aquele que se coloca nesta posição.

Para a legislação, pouco importa que seja o fabricante, ei que ambos respondem por eventuais prejuízos, segundo a dicção do art. 25 § 2º do CDC.

Sobre a posição de marca

Trata-se de um artificio utilizado por terceiro mas com identificação do real fabricante do produto, como vem procedendo os supermercados que criam uma linha própria.

A responsabilidade civil do fabricante é solidaria, eis que todos aqueles que participaram na cadeia produtiva são responsáveis igualmente.

Tal solidariedade foi inserida na legislação para facilitar a defesa do consumidor, bem como aumentando-se um número de responsáveis do eventual sinistro, aumenta-se também a capacidade econômica, proporcionando-se ao consumidor por demandar o responsável que apresente maior potencial financeiro e econômico.

segunda-feira 15 de setembro de 2014

causas de exclusão da responsabilidade civil por fato do produto

base legal: Art. 12, § 3º do CDC são causas de inimputabilidade de conduta do fornecedor,

I – não ter o fornecedor colocado o produto no mercado de consumo;

A prova de que o produto não foi colocado no mercado de consumo, cabe o fornecedor.

O CDC não especificou o momento em que o produto reconsiderado colocado no mercado cuja a incumbência cabe a doutrina e a jurisprudência fixar .

II – inexistência de defeito do produto;

Da mesma forma que no inciso I cabe ao fornecedor provar que o defeito inexiste, a traves de perícia.

Algumas vezes o dano aparenta ter sido provocado por defeito do produto, porém sabe-se que pode ter havido manuseio equivocado, posto que os consumidores não tem hábito de ler instruções ou manuais.

Ex. ao adquirir um produto (eletrônico) se o consumidor não verifica a voltagem de origem (110 e se a sua rede for 210)

III – culpa exclusiva do consumidor – e do terceiro.

Trata-se de prática a ele consumidor que tenha causado o dano imputável nesse caso, o fornecedor não responderá por qualquer dano.

Terceiro é a pessoa totalmente estranha a relação jurídica, isto é, quem não está na cadeia de fornecimento, nem é consumidor.

IV - Caso fortuito ou força maior

Não se pode prever. Trata-se de fato da natureza

Divergência doutrinaria

Alguns autores sustentam que o caso fortuito ou a força maior não afasta a responsabilidade do fornecedor por não haver previsão expressão do fornecedor. Outros entendem que tais causas hesitem a responsabilidade civil do fornecedor.

O CDC não adotou a teoria da risco integral (a primeira corrente), mas sim a responsabilidade objetiva que a doutrina chama de impura.